Critérios para Uniformização de Relatórios de Avaliações de obras de Arte - versão 2019/1

Apresentação

Este documento apresenta recomendações, em tópicos, que merecem ser observadas por profissionais que fazem avaliações técnicas de obras de arte, seja para avaliações de preço ou de autenticidade. Busca-se uma uniformização que contribua para a observação técnica do conteúdo de referidas avaliações, considerando uma padronização de requisitos mínimos bem como de normas éticas para lidar com esses assuntos.

O conteúdo a seguir apresentado tem como fonte recomendações internacionais[1], assim como, a discussão entre profissionais do Instituto de Avaliação e Autenticação de obras de Arte – i3A, consideradas a realidade e a práxis brasileiras.

Objetivo

As recomendações constantes neste documento objetivam promover e manter um alto nível de veracidade e de ética em avaliações, estabelecendo requisitos e procedimentos para avaliadores/peritos. 

Conceitos que devem nortear a conduta do profissional

  1. É essencial para os avaliadores/peritos desenvolver e comunicar adequadamente suas análises e conclusões para que os serviços não possuam interpretações errôneas ou equivocadas.
  2. Regras de ética são fundamentais e o trabalho de avaliação deve possuir características de integridade, imparcialidade, objetividade, independência de julgamento e conduta ética.
  3. Um avaliador/perito deve coletar e manter de forma segura, dados, informações e resultados de análises que se fizeram necessárias para suportar seus pareceres.

Definição de avaliação

Avaliação é o ato ou processo de desenvolver fundamentos para suportar um parecer sobre determinado objeto ou sobre seu valor.

Definição de escopo do trabalho

Escopo do trabalho é o tipo e extensão da pesquisa e análise que será realizado na avaliação/parecer.

4. O Escopo do trabalho deve ser previamente definido com o contratante da avaliação/ parecer.

Conceitos para avaliações de ativos econômicos de obras de Arte

Definição de valor e de preço

Valor é a relação monetária entre o ativo/propriedade e aquele que compra, vende ou usa o ativo/propriedade. É um conceito econômico. Não é nunca um fato, mas sempre uma estimativa sobre avaliação específica de valor. Em uma avaliação econômica, o conceito de valor especificado deve ser sempre claramente definido, como por exemplo, valor de mercado, valor de liquidação forçada, valor de investimento, valor de reposição, valor de pregão da venda realizada, valor de venda antes ou após impostos, dentre outras possibilidades.

Preço é a quantidade monetária pedida, oferecida, ou paga por um bem, ativo e/ou propriedade.

Definições sobre valor de mercado

Valor de mercado é um tipo de valor colocado em um parecer que presume a transferência de propriedade, em determinada data, em condições específicas aplicáveis para a realização da avaliação/parecer.

Avaliações de valor de mercado são diferentes de avaliações que usam outros tipos de valor porque elas são baseadas em uma perspectiva de mercado e em premissas normais ou típicas.

Valor de mercado significa o preço mais provável que um ativo deve ter em um mercado competitivo e aberto sob condições de venda justas, com compradores e vendedores atuando com conhecimento e prudência, e assumindo que o preço não tenha sido afetado por estímulos indevidos. Nesta definição está implícito que vendas de obras assemelhadas foram realizadas em datas específicas, publicitadas e nas seguintes condições:

a) comprador e vendedor tipicamente motivados;

b) as partes foram bem informadas ou assessoradas, agindo no que consideraram ser o melhor de seus interesses;

c) um tempo razoável foi permitido para exposição no mercado aberto;

d) o pagamento foi feito em moeda corrente ou em termos de arranjos financeiros equivalentes;

e) o preço estimado deve representar as condições normais do ativo desafetada por condições financeiras especiais ou criativas, ou concessões de venda garantidas por agente correlacionado à venda.

5. O valor de mercado coloca a perspectiva do negócio aplicável em outras avaliações, tais como, para investimento ou valor assegurado. A perspectiva de valor de mercado deve ser considerada para a definição do escopo do trabalho necessário para desenvolver pareceres e conclusões críveis para uma avaliação de valor de mercado. É importante deixar claro que a expectativa de uma avaliação de valor de mercado reflete somente a perspectiva de mercado, e não é afetado por outros eventuais objetivos e considerações. Uma avaliação com valor de mercado que contenha critérios que são diferentes do normal ou típico faz com que o uso de valor de mercado para caracterizar o resultado atingido não seja apropriado. Por exemplo, uma opinião de valor que reflita o preço mais provável de venda sob condições de venda forçada não é compatível com os termos normais e típicos que reflitam a avaliação de valor de mercado.

6. A identificação da fonte ou fontes utilizadas para definição do valor a ser usado nas análises é essencial. As fontes devem ser consistentes e ser compatíveis com a jurisdição em que a avaliação está sendo realizada.

7. Nem todas as definições de valor de mercado contêm as mesmas condições. Avaliadores devem conhecer as nuances das várias definições e desenvolver seus trabalhos usando dados e análises que atendam aos quesitos requeridos em determinado trabalho de avaliação previamente definido no escopo.

8. É esperado que um avaliador tenha conhecimento assemelhado a um participante de mercado e que sistematize e aprofunde esse conhecimento especificamente para o ativo avaliado.

9. No escopo do trabalho deve ser definida a perspectiva de mercado que será considerada e o avaliador deve assegurar que possui acesso a um adequado conhecimento do mercado de determinado ativo e eventualmente fazer novas pesquisas. Se o parecer é sobre um ativo frequentemente avaliado em regiões em que são frequentemente realizadas avaliações, haverá pouca necessidade de pesquisa para confirmar que os dados viáveis para análise são atuais, adequados, relevantes e críveis.

10. Análise de dados de venda pode gerar resultados numéricos, mas esses números podem perder relevância de significado sem o entendimento das condições de mercado que geraram determinada venda. Sem o entendimento das condições de mercado de determinado período de venda, bem como as condições particulares de venda, o avaliador não pode concluir que o preço de venda, ou qualquer comparação baseada no preço, seja confiável para indicar valor de mercado.

11. A avaliação de valor de mercado requer fundamentos para suportar a conclusão do avaliador sobre cada condição de definição de valor de mercado usado na avaliação. As definições incluem condições que geralmente requerem alto grau de conhecimento, competência e julgamento, que são necessários para desenvolver um processo de avaliação. Um avaliador não pode realizar sua obrigação de fixação de valor de mercado sem identificar adequadamente o escopo do trabalho que levou a realizar opiniões e conclusões críveis e válidas.

Conceitos para avaliações de autenticidade de artefatos artísticos

Definições relacionadas a autoria

Autoria está relacionada ao responsável pela criação da obra. Em muitos casos podemos ter mais de um autor. O autor nem sempre é responsável pela confecção, mas é sempre o responsável pela ideia.

O conceito de autoria em avaliações de autenticidade está relacionado aos conceitos de atribuição e autenticidade. Na atribuição temos uma opinião pessoal e subjetiva que busca identificar a autoria. Já na autenticidade temos uma verificação objetiva de fatos, baseada em metodologia científica, que busca confirmar a atribuição de determinado trabalho.

12. Para que um trabalho seja considerado autêntico deve-se buscar conhecer as reais condições de fatura (quem, como, onde, quando) de determinado objeto artístico. O perito/avaliador deve se abster de expressar meras opiniões, buscando sempre confirmar ou refutar hipóteses através de metodologia reconhecida e previamente definida no escopo do trabalho.

Definição de falsificação

Falsificação está relacionada a intenção de falsear, de enganar.

13. Cópias não são consideradas falsificações caso não tenham sido produzidas ou comercializadas, com o intuito de se passarem pelo que não são. Existem cópias para estudo e reproduções autorizadas. Em avaliações estes fatos devem ser esclarecidos.

14. Obras de arte produzidas com o intuito de falsear podem se tornar autênticas através de avaliações de autenticidade que tornem conhecidas as reais condições de fatura do objeto em questão, fazendo com que a autoria seja relacionada ao real autor e não ao autor ao qual ela havia sido atribuída.

15. Obras com atribuições errôneas não são falsificações a não ser que sejam vendidas ou publicitadas como autênticas com o intuito de enganar.

Definições relacionadas ao histórico da obra

Conceito de Proveniência: histórico de posse do objeto artístico.

Conceito de Procedência: termo geral empregado para designar a origem mais imediata dos objetos analisados.

16. A proveniência e a procedência devem ser consideradas e analisadas em avaliações de autenticidade, sendo de fundamental importância para a aceitação de autoria perante o mercado de arte, no entanto não devem ser consideradas separadamente das outras análises, tais como, análise estilística e científica. O avaliador/perito deve evitar aceitar trabalhos em que não seja possível aplicar as três formas de análise. Caso aceite, ele deve informar em seu relatório as razões que impossibilitaram o uso de outras formas de análise.

O método Bayesiano- propositura de utilização

O teorema de Bayes mostra como o grau de convicção subjetiva pode ser utilizado para acomodar evidências. Bayes observou que as convicções não são do tipo tudo/nada e baseadas em simples questões sim/não, mas há graus de convicção, que permitem atingir uma conclusão através de raciocínios indutivos usando argumentos de variação de probabilidade. Ele também observou que uma gama de evidências permite confirmações mais robustas que a quantidade comparável de evidências homogêneas.

17. Sugere-se que o avaliador/perito utilize abordagem bayesiana nos métodos de trabalho para avaliações de autenticidade e avaliações econômicas de obras de arte.

18. Com a abordagem bayesiana é possível atingir melhores resultados em avaliações econômicas e de autenticidade de obras de arte, reduzindo erros de critérios individuais que radicalizam determinada característica, que na realidade não é imutável como poderia ser definida por tradição ou facilidade.

USO DE MODELOS AUTOMÁTICOS DE PRECIFICAÇÃO (MAP)

Um MAP é um programa de computador que analisa dados usando um processo automatizado. Por exemplo, pode usar regressão, estimativa adaptativa, rede neural, experiência dos especialistas ou programas de inteligência artificial.

O resultado de um MAP, não é, por si só, uma avaliação. Ele pode tornar-se uma base para avaliação se o avaliador acreditar ser adequado para usar em algum trabalho especifico. O uso apropriado do MAP é, como qualquer ferramenta, dependente da habilidade do usuário e das ferramentas adequadas para a tarefa a ser realizada.

O avaliador necessita saber, antes de usar um MAP, se ele é usável para realizar uma avaliação ou somente para conseguir um resultado para o cliente.

Quando o avaliador usa um MAP para desenvolver suas opiniões ou conclusões em um trabalho, todas as regras de procedimentos e código de ética continuam sendo relevantes.

Um avaliador não está gerando uma avaliação quando usar um MAP com a informação especifica do cliente e não forem alteráveis as variáveis de entrada ou não houver efeito no resultado do MAP.

Quando um avaliador for utilizar um MAP, deve assegurar-se que está atendida a regra ética de competência, tanto na aceitação do trabalho bem como em seu desenvolvimento.

Para um relatório de avaliação, o avaliador deve ter um conhecimento básico do funcionamento do MAP a fim de determinar razoavelmente que:

(i) o uso do MAP é apropriado para o relatório;

(ii) o resultado do MAP é crível para uso do relatório;

(iii) o MAP não utiliza mediadas não relevantes ou exclui medidas relevantes ou informações necessárias para um cálculo crível.

Um cliente pode sugerir ou solicitar o uso de um MAP em uma avaliação, mas a responsabilidade ou decisão final sobre o uso da ferramenta e dos resultados é do avaliador. Se o avaliador concluir que o uso dos resultados do MAP no relatório poderia ser mal interpretado, o avaliador deve usar outras ferramentas aplicáveis em seu trabalho ou declinar do serviço.

Há cinco questões fundamentais que o avaliador deve estar concorde quando decidir usar um MAP em suas avaliações:

(i) o avaliador tem um conhecimento básico do funcionamento do MAP;

(ii) o avaliador pode usar adequadamente o MAP;

(iii) Os dados e o MAP podem ser utilizados adequadamente para o objetivo do estudo;

(iv) O resultado do MAP é crível;

(v) Os resultados do MAP possuem confiabilidade suficiente para uso dos estudos e relatórios.

As respostas dessas questões podem afetar o grau no qual o avaliador pode interagir com o MAP.

A credibilidade do resultado do MAP depende da qualidade do banco de dados e da forma como o MAP é projetado para analisar os dados. Quando usar um MAP, o avaliador deve ter razões para acreditar que o mesmo trata apropriadamente dados que são relevantes.

Quando usar um MAP, o avaliador deve ter um conhecimento básico de como este analisa dados para determinar se ele mede e reflete as condições de mercado. O avaliador não necessita saber, ou ser capaz de explicar, os algoritmos, o uso das estatísticas ou fórmulas matemáticas utilizadas pelo programa. Entretanto, o avaliador deve ser capaz de descrever o processo geral do método do MAP e verificar se é consistente na produção de resultados que reflitam as condições e comportamento do mercado para o ativo/objeto analisado. MAPs diferem no número e tipo das características dos dados, bem como, nos volumes de dados analisados. O avaliador deve conhecer quais características (tamanho, localização, qualidade) são analisadas e como a análise é testada para razoabilidade e fidelidade dos resultados. O avaliador deve estar convicto que as características analisadas são as que conferem com o mercado.

A habilidade do avaliador para mudar e selecionar os parâmetros do MAP podem afetar a decisão de uso dos resultados do modelo.

O avaliador estar seguro se o MAP utilizado performa com consistência dado o mesmo critério de parâmetros de entrada. O avaliador deve ter confiança da credibilidade do programa quando aplicado ao caso específico. O avaliador decide se utiliza os relatórios do MAP, baseando-se em testes completos de performance.

Um resultado de MAP não é, sozinho, uma avaliação e a comunicação dos resultados do programa não pode ser um resultado de avaliação. O avaliador deve utilizar os procedimentos de avaliação de acordo com estes guias e caso utilize o MAP, citar o nome e versão do software utilizado e fazer uma breve descrição dos métodos, hipóteses e nível de interação permitida ao usuário. O relatório deve, na extensão do possível, identificar o banco de dados e os dados analisados.

O avaliador deve:

(i) Não comunicar seus pareceres ou conclusões como avaliador baseado apenas na credibilidade ou razoabilidade do resultado do MAP;

(ii) Não realizar um relatório de avaliação ou as condições de limitação em conexão exclusiva com o resultado do MAP;

(iii) Informar a forma como está utilizando os resultados de um MAP. Se apenas como operador do sistema ou como avaliador.

Os resultados provenientes de ferramentas de avaliação computacional são geralmente utilizados como apoio e comparadas com outros métodos de avaliação.

O avaliador/perito é responsável pela seleção adequada dos parâmetros utilizados e pela adequação do uso da tecnologia.  Os cálculos realizados pelo MAP têm que estar matematicamente corretos e de fácil reaplicação. Se tais aspectos não forem atendidos, o MAP não dará resultados acurados.

Ferramentas estatísticas podem ser utilizadas para suportar conclusões e realizar ajustes. Uma ferramenta utilizável é a regressão linear múltipla, ou com outra função não linear aplicável, devido ao grande número de variáveis corretamente correlacionadas que podem definir o preço do ativo avaliado. Métodos de análise multivariada, redes neurais, teoria bayesiana e outras cientificamente aplicáveis podem ser utilizadas.

Recomenda-se que avaliadores tenham no mínimo o conhecimento básico de estatística. O avaliador não precisa ter capacidade de realizar os cálculos estatísticos, mas precisa possuir compreensão dos resultados obtidos, das hipóteses utilizadas e das limitações das conclusões.

O avaliador deve ser zeloso sobre qual informação é usada nos modelos e deve realizar um ajuste adequado para as condições de mercado. Nesse ajuste, o avaliador deve considerar se o ajuste possui compatibilidade com os objetos de outras avaliações.

Independente da ferramenta escolhida, o avaliador é responsável pela análise completa, incluindo seleção da fonte de dados, cálculos e resultados obtidos. O avaliador deve ter suficiente cuidado para evitar erros que afetem significativamente suas opiniões e conclusões. É necessário diligência para identificar e analisar os fatores, condições, dados e outras informações que tenham significativo efeito na credibilidade dos resultados dos relatórios.

Em resumo:

- ferramentas de avaliação computacionais que são viáveis para o avaliador são geralmente usados para apoiar opiniões de avaliação complementarmente a outras abordagens;

- a informação gerada pelas ferrramentas computacionais de avaliação é meramente um cálculo que substitui cálculos manuais e não substituem o julgamento do avaliador;

- avaliadores podem considerar as ferramentas analíticas adequadas para suportar seus ajustes de valor;

- independente da ferramenta utilizada, o avaliador é responsável pela análise na integralidade, incluindo o controle dos dados de entrada, cálculos e resultados finais gerados;

- avaliadores devem ser proficientes no uso de determinada tecnologia para garantir que esta está sendo corretamente utilizada bem como utilizando parâmetros de entrada apropriados;

- se parâmetros de entrada não forem adequadamente utilizados nos programas, a informação gerada pode não atender os requisitos e não gerar resultados acurados;

- avaliadores devem ter conhecimento de análises estatísticas e não empregar tecnologia e metodologia que não lhes for familiar;

- é responsabilidade do avaliador assegurar que os parâmetros de entrada são consistentes com as evidências e práticas de mercado;

- resultados finais devem ser testados e checados evitando erros e garantindo razoabilidade;

- informação armazenada nos arquivos de trabalho tem que ser suficientes para suportar as análises.


[1] Uniform Standards for Professional Appraisal Practice (USPAP) 2018-2019 - The Appraisal Foundation. EGLE European Guide for Legal Expertise. EEEI – European Expertise & Expert Institute, October 2015. Recommendations of the Art and Law Work Group on the Authenticity of paintings for use by the International Art Community privately and in Judicial proceedings determining the authenticity of paintings as a matter of law – Authentication in Art Foundation. The AAM Guide to Provenance Research – American Association of Museums. IFAR Journals – International Foundation for Art Research.

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